09/04/16
9.3 Devo manter os Termos e Condições sugeridos?
Como tal, é imperativo que estes sejam revistos por forma a garantir que cumprem os seus requisitos de negócio bem como toda a legislação aplicável.
Lembre-se, é da sua responsabilidade conhecer as leis aplicáveis ao seu negócio e garantir o cumprimento das mesmas.
Consulte os seguintes sites para mais informação sobre legislação de comércio eletrónico: